Maia: sem definição, Genoino poderá assumir mandato
Segundo o presidente da Câmara, se não houver decisão definitiva do STF até 1º de fevereiro sobre a prisão dos condenados da Ação Penal 470, deputado do PT "terá direito de reassumir seu mandato". Em coletiva que fez balanço de 2012, Maia afirmou que irá avaliar se será tomada alguma medida caso o pedido de prisão imediata seja atendido
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247, com Agência Câmara - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou que "se não houver decisão definitiva até dia 1º de fevereiro sobre a prisão dos condenados no processo do chamado mensalão, o deputado José Genoino (PT) terá direito de reassumir seu mandato". Em coletiva que avaliou o balanço dos trabalhos em 2012, nesta quinta-feira, o deputado afirmou que a consultoria jurídica da Casa ainda terá que ser consultada, e o deputado deverá analisar se caberá assumir. "À Câmara caberá apenas cumprir a Constituição", destacou.
José Genoino foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão por corrupção ativa. Maia ressaltou que a Constituição estabelece que nenhum parlamentar pode ser preso a não ser em flagrante ou com processo judicial transitado em julgado. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF manifestação na qual reforça o pedido de prisão imediata para os condenados no processo do mensalão, mas o STF ainda não se manifestou sobre o assunto.
"Se eu pudesse dar conselhos, eu pediria para olharmos com cuidado para o que diz a Constituição e a lei", disse Maia. "Quando se provoca mudanças na Carta Magna, sem ser pela via legislativa, cria-se instabilidade política e institucional", afirmou. "Isso não pode ser considerado crime", complementou. Questionado se a Câmara tomaria alguma providência caso o pedido de Gurgel seja acatado, ele respondeu que primeiro é preciso aguardar o fato, e aí então avaliará se alguma medida será tomada.
Maia reafirma que a prerrogativa de cassar deputados é da Câmara
O presidente da Câmara disse que não considera razoável que a prerrogativa constitucional clara da Câmara, de cassar deputados, seja retirada pelo STF. Marco Maia reafirmou que a Constituição é clara ao estabelecer que a decisão sobre a cassação dos deputados se dará pela Câmara, depois de instalado o processo pela Mesa Diretora ou por partido.
"Quem toma essa decisão é o Plenário, por voto secreto", afirmou. "Não se trata de discutir as penas imputadas, e sim as prerrogativas de cada um dos poderes da República". Segundo Maia, a Constituição também é clara ao instituir a harmonia e complementaridade entre os poderes da República e ao definir seus respectivos papéis. "Sempre é razoável que um poder evite o máximo possível entrar em prerrogativas que são de outro poder", disse.
De acordo com o presidente da Câmara, a cassação de mandatos deve ser sempre muito bem discutida e precisa passar pelo crivo do próprio Parlamento. "Só quem pode cassar mandatos de quem foi legitimamente eleito pelo povo são outros parlamentares legitimamente eleitos pelo povo", destacou. Para ele, essa ideia é uma das bases de um regime democrático.
Sobre eventual demora nos processos de cassação, Maia disse que os processos têm que seguir o rito estabelecido pela legislação. Ele considera natural ainda que uma decisão tomada por 513 deputados seja mais lenta do que uma tomada por um colegiado de 11 membros, como é o caso do STF.
Balanço dos trabalhos
Durante a coletiva, Maia informou que 787 proposições foram aprovadas na Câmara em 2012. Segundo ele, em 2011, foram 638 propostas aprovadas na Casa. "Mesmo sendo um ano atípico, com eleições municipais, com menos sessões deliberativas na Câmara, houve acréscimo de proposições votadas na Casa", destacou. Conforme o presidente, dessas 738 propostas, 176 foram aprovadas em Plenário, e 611 foram propostas aprovadas em caráter conclusivo pelas comissões permanentes.
De acordo com o presidente, 4 propostas de emenda à Constituição (PEC) foram aprovadas na Câmara neste ano: a que estabelece a expropriação das terras onde for constato trabalho escravo (438/01); a que institui o Sistema Nacional de Cultura (416/05); a que regulamenta a carreira de procurador municipal (153/03); e a que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os outros trabalhadores brasileiros (478/10).
Em 2012, foram aprovadas 38 medidas provisórias. Maia destacou a aprovação da MP 579/12, que reduz as tarifas de energia elétrica; da MP 563/12, que estabelece incentivos fiscais do Plano Brasil Maior; e a MP 567/12, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Entre os projetos de lei aprovados, o presidente ressaltou a aprovação da Lei Geral da Copa (PL 2330/11); o projeto que estabelece a regulamentação da profissão de motorista no Brasil (PL 99/07); o Projeto de Lei Complementar 362/06, que autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança. Além disso, Maia chamou a atenção para a aprovação do PL 5607/09, que altera a Lei Seca e dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria também já foi aprovada pelo Senado.
Outras matérias que se enquadram entre as mais relevantes aprovadas em 2012, segundo Maia, seriam: o novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10); duas propostas que tipificam crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos (PL 2793/11 e PL 84/99); o Plano Nacional de Irrigação (PL 6381/05); e as novas regras para a distribuição dos royalties (PL 2565/11) – matéria que ainda está em debate em função dos vetos da presidente Dilma Rousseff à proposta. Por fim, Maia salientou a aprovação do Vale-Cultura (PL 4682/12), também já aprovado pelo Senado e que deve ser sancionado ainda neste ano pela presidente Dilma Rousseff.
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